No âmbito do novo Código dos Contratos Públicos (Decreto-lei 18/2008) acabou de ser publicado (25 de Julho de 2008) o "decreto-lei que estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos".
Ver Decreto-Lei aqui.
terça-feira, julho 29, 2008
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